Proibição de Meios de Vigilância à Distância no Local de Trabalho
O artigo 10 da LT aborda um tema actual e sensível: a utilização de meios de vigilância à distância (como câmaras de segurança, gravações de áudio, GPS, softwares de monitorização, entre outros) no local de trabalho. Pretende ao mesmo tempo equilibrar dois valores fundamentais: Meios de Vigilância à Distância Regra geral: proibição do controlo directo […]
A Proibição da Aplicação de Mais de Uma Sanção Disciplinar Pela Mesma Infracção Disciplinar
Nos termos no n.º 1 do artigo 63 da LT, o empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador que se encontre ao seu serviço, podendo aplicar-lhe as sanções disciplinares previstas no artigo 64 da mesma lei, nomeadamente: Admoestação verbal; Repreensão registada; Suspensão do trabalho com perda de remuneração, até 10 dias por cada infracção; 30 […]
Prescrição da Infracção Disciplinar no Direito do Trabalho Moçambicano
O que significa a prescrição? A prescrição consiste na extinção ou perda de um direito decorrente do não exercício do mesmo, durante um lapso período de tempo fixado na lei. A prescrição no direito do trabalho visa garantir a segurança jurídica; estabilidade da situação jurídica laboral; protecção dos direitos do trabalhador. Sabia que o poder […]
Sanções Disciplinares no Direito do Trabalho Moçambicano
O n.º 1 do artigo 64 A Lei do Trabalho define quais são as sanções disciplinares que o empregador pode aplicar ao trabalhador. Isto significa que só essas sanções são permitidas, portanto, o empregador não pode criar outras nem agravar as existentes. Quais são as sanções disciplinares legalmente previstas? O empregador pode aplicar, dentro dos […]