Presunção da Relação Jurídica de Trabalho
Conceito de relação de trabalho Nos termos do n.º 1 do artigo 22 da LT, a relação de trabalho é o conjunto de condutas, direitos e deveres estabelecidos entre o empregador e o trabalhador, relacionados com a actividade laboral ou actividade prestada, ou que deve ser prestada, e modo como essa prestação deve ser efectivada. […]
Caducidade do Prazo de Acusação nas Infracções Disciplinares com Relevância Penal
O exercício do poder disciplinar no âmbito das relações laborais encontra-se sujeito a prazos legalmente fixados, destinados a garantir a segurança jurídica e a protecção dos direitos do trabalhador. Entre esses prazos destacam-se o prazo de prescrição da infracção disciplinar e o prazo de caducidade para a dedução da acusação. Quando a infracção disciplinar assume […]
A Proibição da Aplicação de Mais de Uma Sanção Disciplinar Pela Mesma Infracção Disciplinar
Nos termos no n.º 1 do artigo 63 da LT, o empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador que se encontre ao seu serviço, podendo aplicar-lhe as sanções disciplinares previstas no artigo 64 da mesma lei, nomeadamente: Admoestação verbal; Repreensão registada; Suspensão do trabalho com perda de remuneração, até 10 dias por cada infracção; 30 […]
Prescrição da Infracção Disciplinar no Direito do Trabalho Moçambicano
O que significa a prescrição? A prescrição consiste na extinção ou perda de um direito decorrente do não exercício do mesmo, durante um lapso período de tempo fixado na lei. A prescrição no direito do trabalho visa garantir a segurança jurídica; estabilidade da situação jurídica laboral; protecção dos direitos do trabalhador. Sabia que o poder […]
Breves considerações sobre os crimes de Rapto e Sequestro
Crime de RAPTO O nº1 do artigo 197 do CP, determina que: Quem, por meio de violência, ameaça ou qualquer fraude raptar outra pessoa com o fim de submetê-la à extorsão, à violação, obter resgate, recompensa, constranger o Estado, uma organização internacional, uma pessoa colectiva, um agrupamento de pessoas ou uma pessoa singular a uma […]
Sanções Disciplinares no Direito do Trabalho Moçambicano
O n.º 1 do artigo 64 A Lei do Trabalho define quais são as sanções disciplinares que o empregador pode aplicar ao trabalhador. Isto significa que só essas sanções são permitidas, portanto, o empregador não pode criar outras nem agravar as existentes. Quais são as sanções disciplinares legalmente previstas? O empregador pode aplicar, dentro dos […]