Quando se Considera Abandono do Posto de Trabalho?
O abandono do posto de trabalho não se presume de forma automática, nem resulta de qualquer ausência do trabalhador. A lei estabelece critérios objectivos para a sua verificação. Nos termos do n.º 3 do artigo 115 da Lei do Trabalho, a ausência injustificada por 15 dias consecutivos faz presumir o abandono do posto de trabalho, […]
Erros Frequentes na Elaboração de Peças Jurídicas
A actividade do advogado não se resume a alcançar um resultado favorável. Antes de tudo, consiste em exercer o seu ofício com rigor técnico e perícia. É fundamental utilizar todos os meios lícitos disponíveis para defender os interesses do cliente, assegurando que cada passo processual é rigorosamente fundamentado. Nas peças jurídicas os erros podem variar […]
Proibição de Meios de Vigilância à Distância no Local de Trabalho
O artigo 10 da LT aborda um tema actual e sensível: a utilização de meios de vigilância à distância (como câmaras de segurança, gravações de áudio, GPS, softwares de monitorização, entre outros) no local de trabalho. Pretende ao mesmo tempo equilibrar dois valores fundamentais: Meios de Vigilância à Distância Regra geral: proibição do controlo directo […]
Contrato-promessa de Trabalho
Contrato-promessa, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 410.º do Código Civil, é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato. Nos termos do n.º 1 do artigo 37 da LT, as partes podem celebrar contrato-promessa de trabalho que exprime a vontade de celebrar o contrato de trabalho definitivo. O […]
Presunção da Relação Jurídica de Trabalho
Conceito de relação de trabalho Nos termos do n.º 1 do artigo 22 da LT, a relação de trabalho é o conjunto de condutas, direitos e deveres estabelecidos entre o empregador e o trabalhador, relacionados com a actividade laboral ou actividade prestada, ou que deve ser prestada, e modo como essa prestação deve ser efectivada. […]
Caducidade do Prazo de Acusação nas Infracções Disciplinares com Relevância Penal
O exercício do poder disciplinar no âmbito das relações laborais encontra-se sujeito a prazos legalmente fixados, destinados a garantir a segurança jurídica e a protecção dos direitos do trabalhador. Entre esses prazos destacam-se o prazo de prescrição da infracção disciplinar e o prazo de caducidade para a dedução da acusação. Quando a infracção disciplinar assume […]
A Proibição da Aplicação de Mais de Uma Sanção Disciplinar Pela Mesma Infracção Disciplinar
Nos termos no n.º 1 do artigo 63 da LT, o empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador que se encontre ao seu serviço, podendo aplicar-lhe as sanções disciplinares previstas no artigo 64 da mesma lei, nomeadamente: Admoestação verbal; Repreensão registada; Suspensão do trabalho com perda de remuneração, até 10 dias por cada infracção; 30 […]
Prescrição da Infracção Disciplinar no Direito do Trabalho Moçambicano
O que significa a prescrição? A prescrição consiste na extinção ou perda de um direito decorrente do não exercício do mesmo, durante um lapso período de tempo fixado na lei. A prescrição no direito do trabalho visa garantir a segurança jurídica; estabilidade da situação jurídica laboral; protecção dos direitos do trabalhador. Sabia que o poder […]
Breves considerações sobre os crimes de Rapto e Sequestro
Crime de RAPTO O nº1 do artigo 197 do CP, determina que: Quem, por meio de violência, ameaça ou qualquer fraude raptar outra pessoa com o fim de submetê-la à extorsão, à violação, obter resgate, recompensa, constranger o Estado, uma organização internacional, uma pessoa colectiva, um agrupamento de pessoas ou uma pessoa singular a uma […]
Sanções Disciplinares no Direito do Trabalho Moçambicano
O n.º 1 do artigo 64 A Lei do Trabalho define quais são as sanções disciplinares que o empregador pode aplicar ao trabalhador. Isto significa que só essas sanções são permitidas, portanto, o empregador não pode criar outras nem agravar as existentes. Quais são as sanções disciplinares legalmente previstas? O empregador pode aplicar, dentro dos […]