Proibição de Meios de Vigilância à Distância no Local de Trabalho
O artigo 10 da LT aborda um tema actual e sensível: a utilização de meios de vigilância à distância (como câmaras de segurança, gravações de áudio, GPS, softwares de monitorização, entre outros) no local de trabalho. Pretende ao mesmo tempo equilibrar dois valores fundamentais: Meios de Vigilância à Distância Regra geral: proibição do controlo directo […]