Contrato-promessa de Trabalho
Contrato-promessa, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 410.º do Código Civil, é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato. Nos termos do n.º 1 do artigo 37 da LT, as partes podem celebrar contrato-promessa de trabalho que exprime a vontade de celebrar o contrato de trabalho definitivo. O […]