Caducidade do Prazo de Acusação nas Infracções Disciplinares com Relevância Penal
O exercício do poder disciplinar no âmbito das relações laborais encontra-se sujeito a prazos legalmente fixados, destinados a garantir a segurança jurídica e a protecção dos direitos do trabalhador. Entre esses prazos destacam-se o prazo de prescrição da infracção disciplinar e o prazo de caducidade para a dedução da acusação. Quando a infracção disciplinar assume […]