Ir para o conteúdo
  • +258 86 189 2163
  • info@daltonbecas.co.mz
Instagram Linkedin
Dalton Becas Advocacia
  • Home
  • Sobre
  • Áreas de actuação
    • Direito Criminal
    • Direito Civil
    • Direito Laboral
    • Direito Administrativo
    • Assessoria Jurídica
    • Consultoria Jurídica
  • Artigos
  • Contacto

Dia: 12 de janeiro de 2026

A Proibição da Aplicação de Mais de Uma Sanção Disciplinar Pela Mesma Infracção Disciplinar

Sancao-disciplina

Nos termos no n.º 1 do artigo 63 da LT, o empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador que se encontre ao seu serviço, podendo aplicar-lhe as sanções disciplinares previstas no artigo 64 da mesma lei, nomeadamente: Admoestação verbal; Repreensão registada; Suspensão do trabalho com perda de remuneração, até 10 dias por cada infracção; 30 […]

Dalton Becas Advocacia

Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados de Moçambique, com actuação dedicada à defesa dos direitos, liberdades e garantias do cidadão, bem como à orientação jurídica preventiva e estratégica de particulares e empresas.

Facebook Twitter Youtube Linkedin

Contactos

  • Endereço: Avenida 1 de Julho, Quelimane, Zambézia
  • E-mail: info@daltonbecas.co.mz
  • Telefone: +258 86 189 2163

Áreas de Actuação

Menu
  • Direito Criminal
  • Direito Civil
  • Direito Laboral
  • Direito Administrativo
  • Assessoria Jurídica
  • Consultoria Jurídica

© 2025 NG – Dalton Becas Advocacia. Todos os direitos reservados.

Políticas de Privacidade
Temos e Serviços