Prescrição da Infracção Disciplinar no Direito do Trabalho Moçambicano
O que significa a prescrição? A prescrição consiste na extinção ou perda de um direito decorrente do não exercício do mesmo, durante um lapso período de tempo fixado na lei. A prescrição no direito do trabalho visa garantir a segurança jurídica; estabilidade da situação jurídica laboral; protecção dos direitos do trabalhador. Sabia que o poder […]