Sanções Disciplinares no Direito do Trabalho Moçambicano
O n.º 1 do artigo 64 A Lei do Trabalho define quais são as sanções disciplinares que o empregador pode aplicar ao trabalhador. Isto significa que só essas sanções são permitidas, portanto, o empregador não pode criar outras nem agravar as existentes. Quais são as sanções disciplinares legalmente previstas? O empregador pode aplicar, dentro dos […]